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STJ
Edição 130 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Tese 13
Publicação: 09/08/2019
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STJ
Edição 130 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Tese 13
Redação Oficial
13) A parte não responde por crime contra a honra decorrente de peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado.