Edição 130 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Tese 12
STJ
Publicação: 09/08/2019
Redação Oficial
12) A imunidade em favor do advogado, no exercício da sua atividade profissional, insculpida no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos delitos de injúria e difamação.