Edição 130 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Tese 10
STJ
Publicação: 09/08/2019
Redação Oficial
10) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. (Súmula n. 714/STF)