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STJ

Edição 127 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - Tese 8

Publicação: 14/06/2019

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Edição 127 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - Tese 8

Redação Oficial

8) Nas hipóteses em que ficar demonstrado que a servidão de passagem abrange área superior àquela prevista na escritura pública, impõe-se o dever de indenizar, sob pena de violação do princípio do justo preço.
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