Edição 127 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - Tese 2

STJ

Publicação: 14/06/2019

Redação Oficial

2) Inexistindo ofensa à harmonia estética de conjunto arquitetônico tombado, não há falar em demolição de construção acrescida.

Informativos Relacionados

Anterior Próximo