Edição 127 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - Tese 1
STJ
Publicação: 14/06/2019
Redação Oficial
1) O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.