> < Jurisprudência em Teses > Edição 126 - Lei de Drogas IV > Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 1
STJ
Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 1
Publicação: 31/05/2019
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 1
Redação Oficial
1) Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.