STJ

Edição 122 - Tese 12

Publicação: 05/04/2019

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Edição 122 - Tese 12

Redação Oficial

12) Diante da força coercitiva de convenção condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes, de modo que eventuais conflitos condominiais deverão ser resolvidos por meio de arbitragem, excluindo-se a participação do Poder Judiciário.
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