Edição 121 - Tese 12

STJ

Publicação: 22/03/2019

Redação Oficial

12) Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (Súmula n. 457/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 144)

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