STJ

Edição 120 - Tese 8

Publicação: 08/03/2019

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Edição 120 - Tese 8

Redação Oficial

8) Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.
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