STJ

Edição 117 - Tese 2

Publicação: 25/01/2019

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Edição 117 - Tese 2

Redação Oficial

2) É admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária.
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