STJ

Edição 114 - Tese 7

Publicação: 16/11/2018

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Edição 114 - Tese 7

Redação Oficial

7) Para a configuração do delito tipificado no art. 306 do CTB, antes da alteração introduzida pela Lei n. 12.760/2012, é imprescindível a aferição da concentração de álcool no sangue por meio de teste de etilômetro ou de exame de sangue, conforme parâmetros normativos.
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