STJ

Edição 113 - Tese 9

Publicação: 31/10/2018

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Edição 113 - Tese 9

Redação Oficial

9) Admite -se o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel.
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