STJ

Edição 113 - Tese 3

Publicação: 31/10/2018

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Edição 113 - Tese 3

Redação Oficial

3) As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação.
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