> < Jurisprudência em Teses > Edição 113 - Da Dissolução da Sociedade Conjugal e da União Estável I > Edição 113 - Tese 1
STJ
Edição 113 - Tese 1
Publicação: 31/10/2018
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 113 - Tese 1
Redação Oficial
1) O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (Súmula n. 197/STJ)