STJ
Edição 112 - Tese 5
Publicação: 19/10/2018
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Edição 112 - Tese 5
Redação Oficial
5) A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (Súmula n. 585/STJ)