Edição 112 - Tese 11
STJ
Publicação: 19/10/2018
Redação Oficial
11) É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 124)