Edição 112 - Tese 10
STJ
Publicação: 19/10/2018
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
10) É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 123)