STJ
Edição 111 - Tese 12
Publicação: 05/10/2018
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Edição 111 - Tese 12
Redação Oficial
12) É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.