STJ

Edição 111 - Tese 10

Publicação: 05/10/2018

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Edição 111 - Tese 10

Redação Oficial

10) O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado.
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