STJ
Edição 111 - Tese 10
Publicação: 05/10/2018
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Edição 111 - Tese 10
Redação Oficial
10) O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado.