STJ

Edição 110 - Tese 9

Publicação: 21/09/2018

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Edição 110 - Tese 9

Redação Oficial

9) É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 TEMA 938 segunda parte)
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