STJ
Edição 110 - Tese 8
Publicação: 21/09/2018
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Edição 110 - Tese 8
Redação Oficial
8) É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 TEMA 938 parte final)