Edição 11 - Tese 3
STJ
Publicação: 30/04/2014
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
3) A abertura de novo concurso, enquanto vigente a validade do certame anterior, confere direito líquido e certo a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação das novas vagas.