STJ
Edição 108 - Tese 3
Publicação: 24/08/2018
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STJ
Edição 108 - Tese 3
Redação Oficial
3) Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.