Edição 108 - Tese 2

STJ

Publicação: 24/08/2018

Redação Oficial

2) A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma.

Informativos Relacionados