Edição 107 - Tese 2
STJ
Publicação: 10/08/2018
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
2) A inexecução do contrato de promessa de compra e venda ou de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes.