STJ

Edição 105 - Tese 2

Publicação: 08/06/2018

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Edição 105 - Tese 2

Redação Oficial

2) Perícias e documentos produzidos na fase inquisitorial são revestidos de eficácia probatória sem a necessidade de serem repetidos no curso da ação penal por se sujeitarem ao contraditório diferido.
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