STJ

Edição 104 - Tese 10

Publicação: 25/05/2018

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Edição 104 - Tese 10

Redação Oficial

10) A falta de citação do fiador para a ação de despejo isenta o garante da responsabilidade pelas custas e pelas demais despesas judiciais decorrentes daquele processo, sem, entretanto, desobrigá-lo dos encargos decorrentes do contrato de fiança.
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