STJ
Edição 104 - Tese 10
Publicação: 25/05/2018
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STJ
Edição 104 - Tese 10
Redação Oficial
10) A falta de citação do fiador para a ação de despejo isenta o garante da responsabilidade pelas custas e pelas demais despesas judiciais decorrentes daquele processo, sem, entretanto, desobrigá-lo dos encargos decorrentes do contrato de fiança.