STJ

Edição 102 - Tese 10

Publicação: 27/04/2018

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Edição 102 - Tese 10

Redação Oficial

10) Não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.
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