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Jurisprudência em Teses
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Edição 101 - Da Fiança I
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Edição 101 - Tese 8
Edição 101 - Tese 8
STJ
Publicação:
13/04/2018
Redação Oficial
8) A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro, não é nula, nem anulável.
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