STJ

Edição 101 - Tese 7

Publicação: 13/04/2018

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Edição 101 - Tese 7

Redação Oficial

7) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
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