STJ
Edição 101 - Tese 11
Publicação: 13/04/2018
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Edição 101 - Tese 11
Redação Oficial
11) A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador.