STJ

Edição 1 - Tese 9

Publicação: 13/11/2013

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Edição 1 - Tese 9

Redação Oficial

9) O termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, conforme prevê o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/90.

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