STJ
Edição 1 - Tese 10
Publicação: 13/11/2013
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STJ
Edição 1 - Tese 10
Redação Oficial
10) O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal.