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TSE

RO nº 060140770-PR

Relator: Benedito Gonçalves

Julgamento: 16/05/2023

TSE

RO nº 060140770-PR

Tese Jurídica

Cassado o registro de candidatura de Deltan Martinazzo Dallagnol, eleito deputado federal nas Eleições 2022. 

Resumo Oficial

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Martinazzo Dallagnol, eleito deputado federal nas Eleições 2022. De acordo com o relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, houve fraude à lei, pois o candidato exonerou-se do cargo com o intuito de frustrar a incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, q, da Lei Complementar nº 64/1990 e, assim, disputar as Eleições 2022.

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