Processo Administrativo nº 060023137-SP
TSE
Relator: Alexandre de Moraes
Julgamento: 18/08/2022
Tese Jurídica
Fica mantido o acesso público aos dados relativos aos candidatos nas Eleições 2022.
Fica mantido o acesso público aos dados relativos aos candidatos nas Eleições 2022.
O Plenário do TSE decidiu, por maioria de votos, manter o acesso público aos dados relativos aos candidatos nas Eleições 2022. Assim, os dados pessoais, certidões e declarações de bens devem constar no DivulgaCandContas. No entanto, foi mantida a restrição à divulgação sobre ocupação de lote ou apartamento, telefone e e-mail pessoal.