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TSE

AIJE n° 060081485-DF

Relator: Benedito Gonçalves

Julgamento: 30/06/2023

TSE

AIJE n° 060081485-DF

Tese Jurídica

Declarada a inelegibilidade de Jair Bolsonaro.

Resumo Oficial

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral declarou, por maioria, a inelegibilidade por oito anos, contados a partir das Eleições 2022, do candidato à presidência da República Jair Bolsonaro. No caso concreto, houve o reconhecimento da prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros em julho de 2022. Já com relação ao candidato à vice-presidência Walter Braga Netto, que participava da chapa com Jair Bolsonaro, os ministros do TSE excluíram, por unanimidade, a sanção, uma vez que não ficou demonstrada a sua responsabilidade na conduta

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