AgR-REspe nº 060.028.362-SP
TSE
Relator: Ricardo Lewandowski
Julgamento: 16/03/2023
Tese Jurídica
Confirmado o registro de candidato a vereador em Rio Grande da Serra/SP nas eleições de 2020.
Confirmado o registro de candidato a vereador em Rio Grande da Serra/SP nas eleições de 2020.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, por unanimidade, o registro de candidato a vereador em Rio Grande da Serra/SP nas eleições de 2020. O político era médico e atuava, durante a campanha eleitoral, no Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde. Para o relator do processo, Ministro Ricardo Lewandowski, o cargo exercido no programa não se equipara a servidor público para fins eleitorais, portanto não há necessidade de desincompatibilização.