Súmula nº 670

Julgamento: 20/06/2024

Publicação: 24/06/2024

Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual

Processo Penal Ação Penal

STJ - Terceira Seção

Súmula nº 670

Tese Jurídica

Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei nº 12.015, de 2009.