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STJ - Terceira Turma

REsp 2.145.294-SC

Recurso Especial

Relator: Nancy Andrighi

Julgamento: 18/06/2024

Publicação: 21/06/2024

STJ - Terceira Turma

REsp 2.145.294-SC

Tese Jurídica Simplificada

Quando o endereço do réu no país estrangeiro for incerto, pode-se realizar citação por edital, sendo dispensada a carta rogatória.

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Tese Jurídica Oficial

Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória.

Resumo Oficial

Cinge-se a controvérsia a definir se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital.

Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional está a carta rogatória, que pode ser meio de citação quando o citando residir no exterior, em endereço certo e conhecido.

Nada obstante, o art. 256, II, do Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Assim, sendo incerto o endereço do réu, no Brasil ou no exterior, admite-se a citação por edital, nos termos do referido artigo do CPC.

Portanto, embora o art. 256, § 1º, do CPC, preveja que se considera inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória; isso não significa que a negativa da carta rogatória seja pré-requisito para o deferimento de citação por edital, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses elencadas no art. 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória.

O simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por edital. Contudo, se for incerto o seu endereço no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória.

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