Contexto

A controvérsia analisada diz respeito à possibilidade de o juiz, em fase inicial do processo, exigir que a parte autora apresente documentos capazes de demonstrar a verossimilhança do direito alegado, com o objetivo de assegurar uma tutela jurisdicional efetiva e coibir fraudes processuais

Fundamentação

1. Litigância de massa e advocacia predatória

   • O crescimento da litigância de massa é uma realidade nas sociedades modernas, mas há um aumento significativo de ações infundadas e de advocacia abusiva.

   • Essa prática compromete a efetividade da jurisdição e gera problemas de política pública, conforme relatado por órgãos de inteligência de diversos tribunais.

2. Poder do juiz para exigir documentos

   • Tanto o STF quanto o STJ reconhecem que o juiz pode exigir documentos para comprovar o interesse de agir e a verossimilhança das alegações.

   • A depender do caso, podem ser solicitados extratos bancários, cópias de contratos, comprovantes de residência, procuração atualizada com poderes específicos, entre outros documentos.

3. Questão da procuração desatualizada

   • A procuração para uma ação específica não se presume válida para outras demandas desvinculadas.

   • O juiz pode exigir uma nova procuração caso o documento apresentado seja muito antigo, nos termos do art. 682, IV, do Código Civil, que prevê a extinção do mandato após sua execução.

4. Princípios constitucionais e processuais

   • A exigência de documentos para controle de fraudes é compatível com:

     • Acesso à justiça

     • Proteção do consumidor

     • Duração razoável do processo

   • Além disso, reforça o dever de cooperação processual e garante o desenvolvimento válido e regular do feito.

Decisão

• O juiz pode, preventivamente, exigir a apresentação de documentos que reforcem a legitimidade da pretensão inicial, desde que o faça de forma fundamentada e proporcional ao caso concreto.

• O risco de exigências excessivas deve ser controlado caso a caso, mas não pode servir de impedimento para a adoção de boas práticas na condução do processo.

Impacto da decisão

• Maior controle sobre litigância predatória, reduzindo ações fraudulentas.

• Proteção do direito de ação legítimo, sem impedir demandas válidas.

• Maior segurança jurídica para as partes e para o Judiciário, evitando o uso indevido do processo como instrumento de fraude.

A decisão reforça a necessidade de equilíbrio entre o direito de acesso à justiça e a necessidade de conter práticas abusivas no sistema judicial.

Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de o juiz, em um estágio inicial do processo, exigir que a parte apresente documentos capazes de evidenciar a verossimilhança do direito alegado, pavimentando, dessa forma, o caminho para a entrega de uma tutela jurisdicional efetiva e coibindo, a um só tempo, a prática de fraudes processuais. Ou seja, saber até que ponto ou em qual medida o juiz, antevendo a natureza temerária da lide, pode exigir da parte autora que apresente documentos capazes de confirmar a seriedade da pretensão deduzida em juízo.

Nas sociedades de massa, em que a grande maioria da população integra processos de produção, distribuição e consumo de larga escala, é esperado o surgimento de demandas e lides também massificadas. Essa litigância de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui manifestação legítima do direito de ação.

Observa-se, no entanto, em várias regiões do país, verdadeira avalanche de processos infundados, marcados pelo exercício de advocacia abusiva, predatória, que não encontra respaldo no legítimo direito de ação. Tais feitos não apenas embaraçam o exercício de uma jurisdição efetiva, mas verdadeiramente criam sérios problemas de política pública, conforme identificado por órgãos de inteligência de vários tribunais do país.

A possibilidade de o juiz exigir a apresentação de documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado tem sido admitida por esta Corte e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas situações.

Por isso, poderá o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto.

A procuração outorgada para determinada causa em regra não subsiste para outras ações distintas e desvinculadas, porque uma vez executado o negócio cessa o mandato para o qual outorgado (art. 682, IV, do Código Civil - CC). Assim, caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem a descrença de que não existe mais relação atual com o cliente, é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida, com juntada de um eventual novo instrumento.

A cautela indicada tem respaldo em princípios constitucionais de acesso à justiça, de proteção ao consumidor e de duração razoável do processo, harmonizando-se, ainda, com os postulados legais que privilegiam o julgamento de mérito e impõem o dever de cooperação entre os sujeitos do processo que, afinal, precisa ter desenvolvimento válido e regular.

O risco de exigências judiciais excessivas, como de resto o de qualquer decisão judicial equivocada, constitui realidade inexpugnável, ínsita ao sistema de Justiça, mas que deve ser controlado pontualmente em cada processo, não podendo ser invocado como obstáculo à adoção de boas práticas na condução judicial do feito.