REsp 1.958.361-SP

1. Introdução com o tema central da decisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma questão sensível e de grande impacto social: a possibilidade de conceder o benefício de auxílio-reclusão para famílias de presos cuja renda mensal superasse um pouco o valor limite fixado por lei para ser considerado "baixa renda".

A decisão define dois cenários distintos baseados na mudança da lei em 2019. O Tribunal precisou equilibrar a necessidade de proteção social dos dependentes (filhos, cônjuges) com a rigidez das regras previdenciárias, estabelecendo quando o juiz pode ou não flexibilizar esse critério econômico.

2. Contextualização dos Conceitos Jurídicos

Auxílio-Reclusão Muitas pessoas confundem este benefício com um "salário para preso". Na verdade, é um valor pago aos dependentes (como filhos menores e esposa) do segurado do INSS que foi preso. Para ter direito, o preso precisava estar contribuindo para a previdência e ter uma renda considerada baixa no momento da prisão. É um benefício para que a família não fique desamparada repentinamente.

Segurado de Baixa Renda A Constituição diz que o auxílio-reclusão é devido apenas aos dependentes do segurado de "baixa renda". O governo define anualmente um valor exato em reais (um teto). Se o trabalhador ganhava acima desse teto, a família, em tese, não teria direito ao benefício. A discussão judicial surge quando o salário ultrapassa esse teto por uma quantia muito pequena (por exemplo, alguns centavos ou poucos reais).

Flexibilização do Critério Econômico Significa "abrir uma exceção". É quando o juiz, analisando o caso concreto, percebe que negar o benefício apenas porque a renda passou alguns reais do limite seria injusto e feriria o objetivo de proteção social da lei. O juiz aplica o princípio da razoabilidade para conceder o benefício mesmo fora da regra estrita.

Medida Provisória (MP) 871/2019 Esta foi uma norma editada pelo Governo Federal que alterou várias regras do INSS. Antes dela, a renda do preso era avaliada apenas pelo salário do último mês antes da prisão. Depois dela (e da lei que a confirmou), a renda passou a ser calculada pela média dos salários dos últimos 12 meses. Essa mudança na forma de cálculo foi fundamental para a decisão do STJ.

3. Análise da Decisão do STJ

A decisão do STJ no Tema 1.162 traz uma solução "híbrida", dividindo a aplicação da lei no tempo. O Tribunal reconheceu que a forma como a renda era calculada mudou drasticamente com a Medida Provisória 871/2019, e isso impacta a necessidade de intervenção do Judiciário.

Ponto Forte: Proteção nos casos antigos Para prisões ocorridas antes da vigência da MP 871/2019, o STJ manteve o entendimento humanizado. Naquela época, olhava-se apenas o salário do último mês. Imagine um trabalhador que sempre ganhou pouco, mas no mês da prisão fez algumas horas extras e ultrapassou o teto por R$ 10,00. Seria injusto negar o benefício. Por isso, o STJ permite flexibilizar o valor se o excesso for ínfimo, garantindo a proteção social.

Ponto Crítico: Rigidez nos casos novos Para prisões ocorridas depois da MP 871/2019, o STJ entendeu que a flexibilização não é mais necessária nem permitida. O argumento é técnico: a nova lei passou a calcular a renda baseada na média dos últimos 12 meses. Segundo o Tribunal, essa média já corrige as distorções eventuais (como as horas extras de um único mês). Portanto, o critério tornou-se mais justo e estável, não cabendo ao juiz alterá-lo, sob pena de criar insegurança jurídica e desequilíbrio nas contas da previdência.

Exemplo Prático

• Cenário Antigo (Flexível): O teto era R$ 1.300,00. O preso ganhava R$ 1.315,00 no mês da prisão. O juiz podia conceder o benefício.
• Cenário Novo (Rígido): O teto é R$ 1.500,00. A média dos últimos 12 meses do preso deu R$ 1.505,00. O benefício será negado, e o juiz não pode ignorar essa diferença, pois a lei já ofereceu um mecanismo de cálculo mais elaborado (a média).

A decisão também acertou ao aplicar a "modulação de efeitos". Isso significa que a regra rígida vale para prisões a partir do julgamento (novembro de 2024) ou da lei nova, mas impede que o INSS cobre de volta valores que famílias já receberam por decisões judiciais anteriores favoráveis.

4. Tese/Tema Jurídico Oficial Fixado

O STJ fixou a seguinte tese para o Tema 1.162:

(i) No regime anterior à vigência da MP n. 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo.(ii) A partir da vigência da MP n. 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

5. Conclusões

A decisão do STJ encerra uma longa controvérsia sobre o auxílio-reclusão. O Tribunal validou a intenção legislativa de tornar o critério de "baixa renda" mais objetivo a partir de 2019, impedindo o ativismo judicial em casos recentes.

Em resumo:

1. Para casos antigos (antes de 2019), vale o bom senso: se passou pouco do teto, a família recebe.
2. Para casos novos (pós-2019), vale a regra matemática estrita da média salarial, sem exceções judiciais (salvo erro de atualização do governo).
3. Isso traz maior previsibilidade para o INSS e para os segurados, embora reduza as chances de concessão do benefício em situações limítrofes atuais.

6. Legislação Pertinente

• Constituição Federal (CF/88)
  • Art. 201, IV: Estabelece que a previdência social atenderá ao evento de prisão, garantindo o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda.
• Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998
  • Alterou o Art. 201 da CF/88, introduzindo o requisito da baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão (mencionado no julgado como marco anterior).
• Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social)
  • Art. 80: É o artigo de lei que trata especificamente do auxílio-reclusão e sofreu diversas alterações relevantes (antes e depois da MP 871/2019).
• Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social)
  • Art. 116: Regulamentava o auxílio-reclusão antes da MP n. 871/2019, sendo o dispositivo legal sobre o qual recaía a controvérsia da flexibilização do critério de baixa renda.
• Medida Provisória (MP) n. 871, de 18 de janeiro de 2019
  • Marco temporal fundamental no julgado, pois alterou a forma de cálculo da renda para fins do critério de baixa renda, passando a ser a média aritmética simples dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, o que, conforme o STJ, impossibilita a flexibilização a partir de sua vigência.
• Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019
  • Lei de conversão da Medida Provisória n. 871/2019, que consolidou as alterações no Art. 80 da Lei n. 8.213/91, instituindo o novo critério de cálculo da renda e a exigência de carência de 24 meses (requisitos posteriores ao marco temporal do decisum).
• Portarias Interministeriais do Ministério da Previdência Social/Economia (e correlatas)
  • Atos normativos anuais que estabelecem e corrigem o limite máximo da renda bruta (critério de baixa renda) para a concessão do auxílio-reclusão, conforme previsto na legislação.