Informativo 871 - STJ

(i) Antes da vigência da MP n. 871/2019, é permitida a flexibilização do critério de baixa renda para o auxílio-reclusão; assim, mesmo que o salário do preso supere o teto legal, o benefício pode ser concedido se o excesso for de valor insignificante. 

(ii) Com a entrada em vigor da referida Medida Provisória, a qual define a renda pela média dos últimos doze meses, torna-se vedada essa flexibilização, salvo se o Poder Executivo deixar de atualizar anualmente o valor do teto conforme os índices oficiais da Previdência.

Nas Forças Armadas, deve-se garantir o uso do nome social e a adequação dos registros à identidade de gênero do militar. É proibido aposentar compulsoriamente ou desligar a pessoa apenas por ter ingressado em vaga destinada ao sexo oposto ou por estar em transição, pois a condição de transgênero não é doença nem gera, por si só, incapacidade para o serviço militar.

A mera exposição de dados pessoais não gera dano moral automático; é indispensável provar que a conduta do responsável pelo banco de dados causou uma lesão concreta e relevante aos direitos de personalidade do indivíduo.

Documentos digitais assinados sem o certificado oficial (ICP-Brasil) são válidos para comprovar autoria e integridade, desde que haja acordo entre as partes ou aceitação pela pessoa contra quem o documento é apresentado.

A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de provas inéditas. Consequentemente, para absolver o réu ou reduzir sua pena, é proibido realizar apenas uma reinterpretação subjetiva das evidências que já foram devidamente analisadas no processo original.

É permitida a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes a períodos passados, ainda que a deliberação para pagá-los ocorra em exercício posterior.

O contribuinte pode deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de contribuições extraordinárias destinados à previdência complementar fechada, desde que observe o limite global de 12% sobre o total dos rendimentos tributáveis apurados na declaração.

Para a remição da pena via educação a distância (EAD), o mero credenciamento da instituição de ensino no MEC é insuficiente; exige-se que o curso esteja formalmente integrado ao planejamento pedagógico da unidade prisional, devendo o apenado comprovar tanto a frequência quanto a execução das tarefas escolares.

A Primeira Seção validou o novo plano de ação, fixando 31/3/2026 como prazo final para o cumprimento integral das obrigações do IAC 16; a União e a ANVISA devem notificar o Tribunal sobre a conclusão das etapas intermediárias em até cinco dias após o vencimento de cada fase prevista no cronograma.

1. Os docentes da UFSC que não participaram ativamente do mandado de segurança coletivo movido pelo ANDES não sofrem os efeitos da coisa julgada negativa gerada naquela ação. Portanto, não há impedimento para que a discussão sobre a restituição dos valores da URP (26,05%) seja realizada novamente em processos individuais propostos por esses professores.
2. A existência do mandado de segurança coletivo do ANDES não configura litispendência em relação às ações individuais ajuizadas pelos docentes da UFSC antes do trânsito em julgado da ação coletiva, ainda que o objeto das demandas seja idêntico.

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente aplica-se ao imóvel que servia de última residência efetiva do casal, salvo situações excepcionais devidamente comprovada.

O hotel deve responder pelos danos causados se a fixação insegura de um extintor de grande porte provocar acidente com lesões graves a uma criança ou adolescente dentro do estabelecimento.

Admite-se exceção à regra da perpetuação da jurisdição havendo acordo entre juízes que permutam, permitindo que cada um julgue os processos onde colheu pessoalmente a prova oral antes da mudança de titularidade.