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STJ - Quarta Turma

REsp 1.907.653-RJ

Recurso Especial

Relator: Maria Isabel Gallotti

Julgamento: 23/02/2021

Publicação: 02/03/2021

⤓ Inteiro Teor

STJ - Quarta Turma

REsp 1.907.653-RJ

Tese Jurídica Simplificada

Em caso de ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, a parte lesada pode optar pelo cumprimento forçado da obrigação ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença.

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Tese Jurídica Oficial

Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença.

Resumo Oficial

Cinge-se a controvérsia sobre pedido formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no art. 475 do Código Civil e não, de obrigação pactuada com natureza alternativa, instituto tratado nos arts. 252 a 256 do mesmo Código.

É lícito à parte lesada optar pelo cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não lhe cabendo, todavia, o direito de exercer ambas a alternativas simultaneamente. A escolha, uma vez feita, pode variar, desde que antes da sentença.

Segundo a doutrina, a ação para a resolução do contrato pode ser exercida "em substituição da ação para cumprimento, ainda que esta já tenha sido intentada, desde que não haja sentença, porque só esta (e não o simples pedido judicial) é decisiva e extingue o direito de escolha que, entre os dois remédios, a lei concede".

Assim, julgado procedente o pedido de condenação do devedor ao cumprimento do contrato, não cabe deferir, simultaneamente, ao credor, a pretensão de resolução do pacto.

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