Questão de Ordem na Ação Penal
STJ • Corte Especial
Relator: Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relator Divergente: Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira
Julgamento: 15/04/2026
Publicação: 28/04/2026
Tese Jurídica
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública.
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/4/2026.
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública.