Informativo 886 - STJ

O Superior Tribunal de Justiça mantém a competência para processar e julgar autoridades com cargos vitalícios (como desembargadores), pela prática de qualquer crime, mesmo que a infração cometida não tenha nenhuma relação com o exercício de suas funções públicas.

Se o contribuinte omitir rendimentos na declaração anual do Imposto de Renda, o prazo decadencial (limite de cinco anos para o Fisco constituir e cobrar o tributo) começará a ser contado apenas no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento da cobrança já poderia ter sido feito.

O espólio ou os herdeiros têm legitimidade para exigir na Justiça a devolução de imposto de renda pago indevidamente pelo falecido. Por ser um crédito com valor financeiro, esse direito integra a herança automaticamente, mesmo que o falecido nunca tenha pedido a restituição ao Fisco enquanto estava vivo

Quando os pais biológicos entregam um bebê para adoção e se arrependem da decisão dentro do prazo legal, o processo não é cancelado automaticamente. Esse direito de desistência pode ser afastado caso a criança já esteja plenamente adaptada e vinculada à nova família, priorizando-se sempre o princípio do melhor interesse da criança.

Os planos de saúde são obrigados a cobrir exames e procedimentos necessários ao tratamento de câncer, independentemente de a lista da ANS ser considerada taxativa ou exemplificativa.

Cometer um roubo sabendo que a vítima está exercendo o seu trabalho como motorista de aplicativo torna a atitude do criminoso ainda mais reprovável. Por demonstrar maior gravidade, o juiz pode avaliar a culpabilidade de forma negativa e, consequentemente, aumentar a pena-base.

A condenação por tráfico exige provas indiscutíveis de ações reais voltadas ao comércio ou distribuição da substância. O simples fato de apreender a droga com o suspeito ou ele possuir histórico criminal não bastam.

De acordo com o STF, nas ações de seguro habitacional ligadas ao Fundo de Compensação (FCVS), o processo será transferido para a Justiça Federal caso a Caixa Econômica ou a União demonstrem interesse jurídico em participar. Contudo, o limite para que essa transferência ocorra é a prolação da sentença: se o juiz estadual já havia sentenciado o caso antes da norma que regulamentou a entrada da Caixa, o processo não muda de competência.

Admite-se o princípio da fungibilidade (aceitar um recurso pelo outro) caso haja equívoco sobre qual é o recurso correto para contestar a decisão que apenas aprova os cálculos na fase de execução da sentença.

Débitos tributários que vencem após a criação do programa de autorregularização não podem ser incluídos no benefício. Autorizar essa inclusão equivaleria a perdoar multas (conceder anistia) por infrações fiscais que o contribuinte ainda nem cometeu.

Pode-se aceitar um recurso inadequado quando o erro na sua escolha tiver sido provocado por uma falha ou confusão gerada pelo próprio juiz.

O pagamento do seguro DPVAT é indevido se o acidente acontecer enquanto o condutor comete um crime intencional com o próprio veículo roubado. O ato criminoso elimina a imprevisibilidade típica dos acidentes e retira a proteção legal do seguro

É possível o arresto preventivo de bens do devedor não localizado mesmo quando a tentativa falha de citação ocorrer por correspondência, não sendo obrigatória a busca presencial prévia por um oficial de justiça.

Se o indivíduo for flagrado ainda dentro do local do crime, guardando os objetos que pretendia subtrair, a lei entende que houve apenas tentativa de furto. Isso ocorre porque ele não conseguiu retirar os bens da esfera de proteção da vítima, logo, a posse não chegou a ser concretamente transferida para ele.

Sem a realização da perícia e sem uma justificativa válida para essa falta, é impossível comprovar a ocorrência do ferimento. Consequentemente, não se pode aplicar a punição mais grave prevista para o crime militar de roubo qualificado por lesão corporal.

1 - As regras gerais do Código Penal comum funcionam como normas complementares ao Direito Penal Militar, devendo ser aplicadas sempre que a legislação militar não disciplinar um determinado assunto de maneira diferente.

2 - A antiga regra da legislação penal comum — que autorizava contar o tempo decorrido entre a data do crime e o recebimento da denúncia para reconhecer a prescrição retroativa — pode ser aplicada para beneficiar (aplicação in bonam partem) os réus de crimes militares cometidos antes de essa permissão ter sido revogada no ano de 2010.

3 - O fato de a legislação penal militar não trazer uma regra expressa sobre a prescrição retroativa nesse período específico (entre o acontecimento do fato e o recebimento da denúncia) não significa que o legislador quis proibi-la no âmbito militar. Trata-se apenas de uma lacuna na lei, uma omissão que deve ser preenchida com a regra comum para favorecer o acusado.