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STJ - Primeira Seção

ProAfR no REsp 1.896.526-DF

Repetitivo

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 20/10/2020

Publicação: 17/11/2020

⤓ Inteiro Teor

STJ - Primeira Seção

ProAfR no REsp 1.896.526-DF

Resumo Oficial

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.895.496/DF, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

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