Informativo 683 - STJ

Os editais de licitação e de pregão não podem fixar percentual mínimo de taxa de administração. 

Caso o autor queira entrar com uma ação no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, ele pode renunciar à parte do valor da causa que ultrapasse 60 salários mínimos. 

Quando há inversão na ordem do interrogatório, a defesa não precisa comprovar o prejuízo para o reconhecimento da nulidade, visto que o art. 400 do CPP estabelece que o interrogatório do acusado deve ser o último ato a ser realizado.

Não é considerado crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha.

Quando não há notificação prévia, o prazo para exercer o direito de preferência por condômino começa a contar a partir do registro da escritura pública de compra e venda. 

Na ocorrência de ofensa ao direito brasileiro em app/site estrangeiro, a autoridade judicial brasileira pode determinar que o conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima.

Não há julgamento extra petita nos pedidos de indenização por perdas e danos em geral que se reconheceu a aplicação da perda de uma chance. 

Não é possível suspender o cumprimento de sentença contra cooperativa em liquidação extrajudicial após o prazo legal de 2 anos. 

O estipulante deve informar o segurado sobre as cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo.

Quando o consumidor compra ingressos para eventos culturais e de entretenimento na internet, ele deve ser informado sobre o valor da "taxa de conveniência". 

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.

O acórdão genérico que delegar ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto é considerado nulo quando justificar-se na multiplicidade de recursos.

Sob a vigência do CPC/1973, o juiz pode recorrer da decisão que julga procedente a exceção de suspeição.

Desde que a denúncia não tenha sido recebida, o acordo de não persecução penal é aplicado aos fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Os precedentes dos Tribunais Superiores estabeleceram as diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado. Tais diretrizes devem ser observadas, sem prejuízo da análise de peculiaridades do caso concreto, ou seja, de uma distinção do caso prático e dos precedentes.

Cabe apelação criminal contra decisão que recusar homologação de acordo de colaboração premiada. 

Os valores recebidos pela empresa a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL na modalidade "lucro presumido".