Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é o rito processual utilizado para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Esse rito pode ser dividido em duas etapas: 

• Judicium accusatione: É uma etapa em que será analisado se aquele fato delituoso é passível de julgamento pelo Tribunal do Júri. 
• Judicium causae: É a etapa do julgamento pelo Conselho de Sentença.

No Tribunal do Júri vige o princípio da soberania dos veredictos, no qual o Conselho de Sentença tem poder jurisdicional. Dessa forma, o juiz togado não pode subverter o veredicto dos jurados. Quem julga é o Conselho de Sentença, composto por juízes leigos, cidadãos da sociedade que decidirão se o réu é culpado ou inocente. 

O Caso

Nesse julgado, o juiz togado conduziu do interrogatório da testemunha do réu, durante o júri, de forma firme e um tanto rude. A defesa alegou que essa condução firme quebraria a imparcialidade e contaminaria a percepção dos jurados sobre os fatos, influenciando negativamente na indepedência do veredicto. 

O STJ, contudo, não concordou com essa alegação. A condução firme não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, pois estes, pela Constituição Federal, têm plena capacidade de discernimento. 

Ainda que se possa conjecturar que o Juiz de Direito, no caso, tenha sido incisivo em seus questionamentos, não há como concluir que atuou na condução do feito de forma parcial, valendo, ainda, referir que a "'aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido fático-processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus' (HC 131.830/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1°/2/2013)" (HC 705.967/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).

A alegada suspeição do Juiz Togado, no caso, parece até ser desinfluente para a solução da controvérsia, porque o magistrado Presidente não tem competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Em outras palavras, não há como reconhecer prejuízo ao réu também porque o mérito da causa não foi analisado pelo Juiz de Direito, mas pelos Jurados.

Dessa forma, incide na espécie a regra prevista no art. 563 do Código de Processo Penal - a positivação do dogma fundamental da disciplina das nulidades -, de que o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).

Ademais, a doutrina ressalta que o munus de julgar confere ao leigo responsabilidade, além de provocar-lhe o sentimento de civismo. É por isso que não se pode compreender que tão somente uma postura mais firme (ou até mesmo dura) do magistrado Presidente influencie os jurados - a quem a Constituição Federal pressupôs a plena capacidade de discernimento, ao conceber o direito fundamental do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII).

Nesse sentido, o STJ já decidiu que "A condução pelo togado do interrogatório da ré, durante o júri, de forma firme e até um tanto rude, não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados (...)" (HC 410.161/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018).