Informativo 777 - STJ

Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa.

A responsabilizada por fato do serviço, por não ter a instituição financeira tomado medidas de segurança adequadas, quando inequívoco que o ato ilícito praticado por terceiro foi a causa determinante pelos danos sofridos pelo consumidor, não afasta a exceção à solidariedade, disposta no art. 285 do Código Civil.

Apesar de não precisar provar abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, exceto se ficar comprovado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração.

O furto realizado em face de empresa de segurança e transporte de valores não autoriza o aumento da pena base, pois a possibilidade de furto faz parte do risco desse tipo de negócio e o prejuízo é inerente a qualquer crime de furto.

O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.

A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio.

Não se aplica o Tema 918/STJ nas seguintes hipóteses cumulativas:

1. Pouca diferença de idade entre o acusado e a vítima, semelhante à diferença do acórdão paradigma (o réu de 19 anos de idade e vítima de 12 anos de idade);

2. Concordância dos pais da adolescente;

3. Vontade da vítima de conviver com o réu;

4. Nascimento do filho do casal, registrado pelo genitor.

É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

Para fins do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), conforme previsto na Lei 10.259/200, considera-se como "jurisprudência dominante" as decisões proferidas pelo STJ, originariamente, no âmbito de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), Incidentes de Assunção de Competência (IACs) e de recursos especiais repetitivos (art. 927, CPC).

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível em processos de competência (i) dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.153/2009), e (ii) dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).

Os efeitos do acórdão que julgou o IRDR ficam suspensos enquanto não julgado eventual recurso especial ou recurso extraordinário interposto contra esse acórdão, hipótese em que não cabe reclamação.

Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais.

Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.

A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último.

Havendo dois títulos de propriedade para o mesmo imóvel, será considerado proprietário aquele que registrou o título aquisitivo primeiro.

A postura mais firme do Juiz Presidente ao inquirir testemunha, por si só, não influencia os jurados, pois eles têm plena capacidade de discernimento, pela Constituição Federal.